REsp 2220319 - DECISAO

REsp 2220319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e a decisão de não conhecer fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Recebimento Do Recurso, Formalidade De Interposição
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Recebimento Do Recurso Formalidade De Interposição

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e a decisão de não conhecer fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.