AREsp 2962880 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais a serem impugnados, limitando-se a questões constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e não demonstrou divergência entre acórdãos de tribunais diversos, nos termos da Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: ROMUALDO JOSE GAMBA - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROMUALDO JOSE GAMBA - ESPÓLIO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais atacados no Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional via Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Inaplicabilidade do Recurso Especial quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais a serem impugnados, limitando-se a questões constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e não demonstrou divergência entre acórdãos de tribunais diversos, nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.