AREsp 2965190 - DECISAO

AREsp 2965190 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: WILSON LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmula Do STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes E Súmula Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILSON LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Exigência de prévia análise por órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.