AREsp 2970243 - DECISAO

AREsp 2970243 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e por força do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe decisão pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não é conhecido, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARCO LUIS DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Pré Requisito De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Pré Requisito De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MARCO LUIS DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer à instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e por força do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe decisão pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não é conhecido, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.