AREsp 2972211 - DECISAO

AREsp 2972211 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO URNAU GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

MARCELO URNAU GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.