AREsp 2971461 - DECISAO

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Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e não houve julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ) de que é imprescindível a interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de se buscar a instância especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZA MARIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZA MARIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e não houve julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ) de que é imprescindível a interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de se buscar a instância especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado