AREsp 2970982 - DECISAO

AREsp 2970982 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é incabível em Recurso Especial e competência do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NICASSIO DELLANY DE SA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

NICASSIO DELLANY DE SA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de alegação de violação constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é incabível em Recurso Especial e competência do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.