AREsp 2981067 - DECISAO

AREsp 2981067 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a interposição prévia de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prática Administrativa Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática de primeiro grau pode ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a interposição prévia de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.