AREsp 2973108 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e baseou-se apenas em alegação de violação constitucional, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO DUARTE ROSA CRUZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

LEONARDO DUARTE ROSA CRUZ LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discussão de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e baseou-se apenas em alegação de violação constitucional, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.