AREsp 2969250 - DECISAO

AREsp 2969250 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo; determinou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CESAR DERNER BECKHAUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CESAR DERNER BECKHAUSER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo; determinou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.