AREsp 2969405 - DECISAO

AREsp 2969405 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, estando exigida a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência deste Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVICO PORTAL DA ALDEIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

POSTO DE SERVICO PORTAL DA ALDEIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância de origem para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, estando exigida a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência deste Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...