AREsp 2910216 - DECISAO

AREsp 2910216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a correção de erro material não comprometeu a defesa do agravante e porque persistia fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido: ausência de impugnação específica dos fundamentos e inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro Material Na Inicial, Citação E Emenda À Inicial (art. 329 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Erro Material Na Inicial Citação E Emenda À Inicial (art. 329 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTONIO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a emenda à inicial realizada após a citação, sem sua juntada ao mandado de citação, violou o art. 329 do CPC e prejudicou a defesa
  2. 2 Se o erro material de qualificação (cargo exercido) comprometeu a defesa
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial, com o cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a correção de erro material não comprometeu a defesa do agravante e porque persistia fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido: ausência de impugnação específica dos fundamentos e inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.