AREsp 2988416 - DECISAO

AREsp 2988416 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, questão própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art.102, III, CF e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Matéria Constitucional E Competência Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Competência Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Matéria Constitucional E Competência Do STF Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CRISTINA PAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, questão própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art.102, III, CF e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.