AREsp 2961448 - DECISAO

AREsp 2961448 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial fora interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e porque havia irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não regularizada no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: REGINALDO NAZARIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO NAZARIO DE SOUSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Não regularização da representação após intimação e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial fora interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e porque havia irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não regularizada no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se