AREsp 2981064 - DECISAO

AREsp 2981064 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e a interposição do Recurso Especial exige prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: SINAIR APARECIDA DA CRUZ MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmula 281 STF

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Parties

SINAIR APARECIDA DA CRUZ MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e a interposição do Recurso Especial exige prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.