AREsp 2952061 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas suscitou questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inapto por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas suscitou questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...