AREsp 2921756 - DECISAO

AREsp 2921756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial — nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Patrícia Esther Amaro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Patrícia Esther Amaro e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial — nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.