AREsp 2933618 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Inviabilidade de análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na inviabilidade de análise de suposta ofensa a atos não federais), em desconformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).