AREsp 2999003 - DECISAO

AREsp 2999003 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; conforme Súmula nº 281 do STF e o entendimento deste STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC), exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para a admissibilidade do Recurso Especial, pelo que não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FIORELO ABÍLIO LOSS LONDERO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

FIORELO ABÍLIO LOSS LONDERO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; conforme Súmula nº 281 do STF e o entendimento deste STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC), exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para a admissibilidade do Recurso Especial, pelo que não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.