AREsp 2697905 - ACORDAO

AREsp 2697905 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de rebater de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA); Agravado: FABIANO LIMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)

Agravante

FABIANO LIMA DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de rebater de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor de FABIANO LIMA DE ALMEIDA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.