AREsp 2862854 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa dispositivo de lei federal supostamente violado, tendo limitado sua argumentação a normas estaduais; assim, incide a Súmula 280/STF (por analogia), tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e aplicou-se o entendimento de inadmissibilidade previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Lei Estadual, Súmulas 280 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Lei Estadual Súmulas 280 E 284 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de tese fundada em lei estadual em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação / ausência de delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa dispositivo de lei federal supostamente violado, tendo limitado sua argumentação a normas estaduais; assim, incide a Súmula 280/STF (por analogia), tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e aplicou-se o entendimento de inadmissibilidade previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso e que condicionou, caso exista fixação prévia, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.