REsp 2225342 - DECISAO

REsp 2225342 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.029, caput, do CPC, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Apresentação Ao Tribunal a Quo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Apresentação Ao Tribunal a Quo Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em vez de apresentação prévia à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Inobservância do art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.029, caput, do CPC, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.