AREsp 3011449 - DECISAO

AREsp 3011449 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem, requisito de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na orientação do STF (Súmula 281), o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela instância colegiada ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem, requisito de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na orientação do STF (Súmula 281), o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.