REsp 2224590 - DECISAO

REsp 2224590 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser examinada na via do Recurso Especial pelo STJ; determina-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Discussão De Matéria Constitucional Na Via Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Discussão De Matéria Constitucional Na Via Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Impossibilidade de discussão de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser examinada na via do Recurso Especial pelo STJ; determina-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...