AREsp 3011313 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), o que viola o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação integral do dispositivo que inadmite recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), o que viola o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação integral do dispositivo que inadmite recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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