AREsp 3013581 - DECISAO

AREsp 3013581 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ter sido dirigido contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinar, se caso exista fixação prévia de honorários pelos órgãos de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: RICARDO MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RICARDO MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso e observância de limites percentuais e gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ter sido dirigido contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinar, se caso exista fixação prévia de honorários pelos órgãos de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.