AREsp 2991555 - DECISAO

AREsp 2991555 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi decidido não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi decidido não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.