AREsp 2979615 - DECISAO

AREsp 2979615 - DECISAO

Porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação estadual, o Recurso Especial não pôde ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALE COMBUSTIVEIS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Denúncia Espontânea, ICMS, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Denúncia Espontânea ICMS Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Caracterização da denúncia espontânea para infração relativa ao ICMS quando houve estorno antes do início da fiscalização
  3. 3 Aplicabilidade do art. 138 do CTN e requisito de comunicação formal à repartição fiscal

Ratio Decidendi

Porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação estadual, o Recurso Especial não pôde ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil