AREsp 2936997 - DECISAO

AREsp 2936997 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILA OLIVEIRA CARDOZO FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PRISCILA OLIVEIRA CARDOZO FLOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo diante da impugnação genérica das questões suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.