AREsp 3056025 - DECISAO

AREsp 3056025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, não se tendo exaurido as instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERICKE MESSIAS ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração

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Parties

ERICKE MESSIAS ADRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Exaurimento dos recursos ordinários antes de se insurgir na instância especial (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, não se tendo exaurido as instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.