AREsp 3039213 - DECISAO

AREsp 3039213 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, devendo ser observada a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ISABELLA CRISTINA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ISABELLA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, devendo ser observada a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.