AREsp 3032884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas não preencheram os requisitos de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte das teses não foram examinadas pela Corte de origem no viés pretendido, a admissão do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), houve indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF), e a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 459/stj E Índice TR, ADI 5090/stf E Efeitos Prospectivos, Carência De Ação/interesse Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 459/stj E Índice TR ADI 5090/stf E Efeitos Prospectivos Carência De Ação/interesse Processual +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Existência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Aplicação de súmula infraconstitucional (Súmula 459/STJ e art. 927, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas não preencheram os requisitos de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte das teses não foram examinadas pela Corte de origem no viés pretendido, a admissão do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), houve indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF), e a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.