AREsp 3027479 - DECISAO

AREsp 3027479 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.042 do CPC e da jurisprudência desta Corte (EDcl no Ag 1237952/ES), o agravo é manifestamente incabível quando busca impugnar o indeferimento de pedido incidental, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA ROCHA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSPORTADORA ROCHA BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial para impugnar indeferimento de pedido incidental
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.042 do CPC e 105, III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042 do CPC e da jurisprudência desta Corte (EDcl no Ag 1237952/ES), o agravo é manifestamente incabível quando busca impugnar o indeferimento de pedido incidental, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça