AREsp 3041608 - DECISAO

AREsp 3041608 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula nº 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela instância ordinária colegiada (Súmula nº 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula nº 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...