AREsp 2583746 - DECISAO

AREsp 2583746 - DECISAO

Por entender relevantes os argumentos da agravante, o Tribunal reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e converteu o agravo em recurso especial, determinando sua autuação para análise mais ampla da pretensão devolvida ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SANTISTA PARTICIPAÇÕ ES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Conversão De Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula Nº 83/stj Conversão De Agravo Interno

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Parties

SANTISTA PARTICIPAÇÕ ES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de divergência de precedentes indicados (súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Por entender relevantes os argumentos da agravante, o Tribunal reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e converteu o agravo em recurso especial, determinando sua autuação para análise mais ampla da pretensão devolvida ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
  • Após, voltem os autos conclusos.