AREsp 3055083 - DECISAO

AREsp 3055083 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente limitou-se a apontar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo, sendo essa matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

MUNICIPIO DE PILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente limitou-se a apontar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo, sendo essa matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.