AREsp 3032801 - DECISAO

AREsp 3032801 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e aduziu apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ no âmbito do Recurso Especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPEDITO LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Apreciar Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

ESPEDITO LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de o STJ examinar suposta violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e aduziu apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ no âmbito do Recurso Especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...