AREsp 3059850 - DECISAO

AREsp 3059850 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CARLOS BUENO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO CARLOS BUENO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial que discute matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.