AREsp 3063994 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários quando cabível com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA COUTINHO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente E Súmula
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente E Súmula

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Parties

DANIELA COUTINHO MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer à instância especial
  2. 2 Interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática e exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários quando cabível com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.