AREsp 3035559 - DECISAO

AREsp 3035559 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado e esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem para admissão do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado e esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.