AREsp 2863258 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de modo claro e objetivo, o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que tornou o recurso especial inadmissível e prejudicou o exame de mérito.

Parties
Agravante: JEFFERSON MASSANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Recurso Repetitivo (tema 629)
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Recurso Repetitivo (tema 629)

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Parties

JEFFERSON MASSANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de modo claro e objetivo, o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que tornou o recurso especial inadmissível e prejudicou o exame de mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.