AREsp 3049720 - DECISAO

AREsp 3049720 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF ao verificar que o Recurso Especial indicou de forma genérica violação de lei federal sem apontar dispositivos específicos; ademais, o item 2.6.5 do Manual de Crédito Rural é ato normativo secundário, não incluído no conceito de lei federal, tornando inadequada a via do Recurso Especial; por não terem sido preenchidos os pressupostos recursais, o recurso não foi conhecido e não se pode falar em omissão.

Parties
Embargante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 284/stf, Norma Secundária Vs Lei Federal, Pressupostos Recursais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Súmula N. 284/stf Norma Secundária Vs Lei Federal Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Preclusão do exame de mérito por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF ao verificar que o Recurso Especial indicou de forma genérica violação de lei federal sem apontar dispositivos específicos; ademais, o item 2.6.5 do Manual de Crédito Rural é ato normativo secundário, não incluído no conceito de lei federal, tornando inadequada a via do Recurso Especial; por não terem sido preenchidos os pressupostos recursais, o recurso não foi conhecido e não se pode falar em omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC)