REsp 2152519 - DECISAO

REsp 2152519 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por não delimitação da controvérsia federal, nos termos da Súmula n. 284 do STF e da natureza vinculada do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS; Apelado: Hotéis e Turismo Village Barramar S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Civil Pública Ambiental, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Civil Pública Ambiental Súmula 284 Do STF

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrente

Hotéis e Turismo Village Barramar S/A

Apelado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Não delimitação da controvérsia federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por não delimitação da controvérsia federal, nos termos da Súmula n. 284 do STF e da natureza vinculada do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.