AREsp 3101564 - DECISAO

AREsp 3101564 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e intentou discutir matéria constitucional, matéria que, conforme art.102, III, da Constituição Federal e consolidada jurisprudência do STJ, é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, além disso, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11, do CPC, se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: FERNANDO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 Incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e intentou discutir matéria constitucional, matéria que, conforme art.102, III, da Constituição Federal e consolidada jurisprudência do STJ, é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, além disso, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11, do CPC, se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FERNANDO DOMINGUES
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça