AREsp 2951016 - DECISAO

AREsp 2951016 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FATIMA APARECIDA LEITE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

FATIMA APARECIDA LEITE - ESPÓLIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interpor todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto sem observância das exigências de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça