AREsp 3091882 - DECISAO

AREsp 3091882 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAYMAN DO BRASIL INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAYMAN DO BRASIL INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.