AREsp 3000961 - DECISAO

AREsp 3000961 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados e falta de prequestionamento), aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; adicionalmente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR LOPES DOS SANTOS e OUTROS; Apelado: EMPRESA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Boletim De Ocorrência, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento Boletim De Ocorrência +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR LOPES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

EMPRESA RÉ

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (arts. 489, §1º; 1.022; 1.025 do CPC) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Valor probatório do Boletim de Ocorrência e necessidade de prova em contrário
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados e falta de prequestionamento), aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; adicionalmente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.