AREsp 3069307 - DECISAO
Incidiu a Súmula 284/STF porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; diante da deficiência de fundamentação, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: JOSÉ ABADIO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ ABADIO OLIVEIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
- 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula 284/STF porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; diante da deficiência de fundamentação, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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