AREsp 3029125 - DECISAO

AREsp 3029125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (obstáculo fixado pelas Súmulas 282/356 do STF) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais (ausência de certidões ou cópias autenticadas e de cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: HILDGART LIDIA SCHNEIDER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Arts. 319 E 320 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Petição Inicial Arts. 319 E 320 Do CPC

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Parties

HILDGART LIDIA SCHNEIDER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 319 e 320 do CPC em face do indeferimento da petição inicial por ausência de certidão narrativa do imóvel
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de cabimento da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Requisitos de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (obstáculo fixado pelas Súmulas 282/356 do STF) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais (ausência de certidões ou cópias autenticadas e de cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.