AREsp 3046652 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, faltando o prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária, requisito de admissibilidade consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: BRUNO DE SOUZA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Ordinários Prévio Julgamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Ordinários Prévio Julgamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Obrigatoriedade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem
3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça